Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021345
Data do Acordão:06/25/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:I - Nos termos do art. 21º, 4, do ETAF, a Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância e pelos tribunais fiscais aduaneiros.
II - Eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, só pode ser objecto de recurso de revista ao abrigo do preceituado no art. 722º, 2, do C.P.Civil.
Nº Convencional:JSTA00052627
Nº do Documento:SA219970625021345
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:ALVES CONCEIÇÃO & NARCISO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART722 N2.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG352.
RIBEIRO MENDES RECURSOS PAG254.
Aditamento: