Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030144
Data do Acordão:10/03/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
ESTATUTO DISCIPLINAR
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
LEI DE AUTORIZAÇÃO
Sumário:O Estatuto Disciplinar de 84 não padece de qualquer inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00046727
Nº do Documento:SAP19961003030144
Data de Entrada:10/27/1994
Recorrente:SILVEIRO , MARIA
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 10/83 DE 1983/08/13 ART1 N3.
CONST89 ART57 N2 A ART168 N2.
DL 24/84 DE 1984/01/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34402 DE 1991/01/24.
AC STA PROC34910 DE 1994/10/27.
AC STAPLENO PROC28820 DE 1995/07/13.
AC STAPLENO PROC28410 DE 1996/06/25.
AC STA PROC30234 DE 1993/10/12.
AC TC N285/92 PROC383/02.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG295/296 PAG306.
Aditamento:A Lei de autorização n. 10/83, de 13 de Agosto também não enferma de inconstitucionalidade.