Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030144 |
| Data do Acordão: | 10/03/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA ESTATUTO DISCIPLINAR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL LEI DE AUTORIZAÇÃO |
| Sumário: | O Estatuto Disciplinar de 84 não padece de qualquer inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00046727 |
| Nº do Documento: | SAP19961003030144 |
| Data de Entrada: | 10/27/1994 |
| Recorrente: | SILVEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | L 10/83 DE 1983/08/13 ART1 N3. CONST89 ART57 N2 A ART168 N2. DL 24/84 DE 1984/01/16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34402 DE 1991/01/24. AC STA PROC34910 DE 1994/10/27. AC STAPLENO PROC28820 DE 1995/07/13. AC STAPLENO PROC28410 DE 1996/06/25. AC STA PROC30234 DE 1993/10/12. AC TC N285/92 PROC383/02. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG295/296 PAG306. |
| Aditamento: | A Lei de autorização n. 10/83, de 13 de Agosto também não enferma de inconstitucionalidade. |