Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008851 |
| Data do Acordão: | 05/17/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PROCESSO GRACIOSO DECISÃO FINAL PRAZO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - O prazo fixado na lei para a resolução do processo administrativo comum e para a formação do acto tacito abrange quer a instrução quer a decisão. II - E irrecorrivel, como confirmativo, o despacho expresso proferido depois de formado acto tacito no mesmo sentido. |
| Nº Convencional: | JSTA00015585 |
| Nº do Documento: | SA119730517008851 |
| Data de Entrada: | 12/07/1972 |
| Recorrente: | DIAS , CAETANO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 584 |
| Referência Publicação 1: | AD N140-141 ANOXII PAG1174 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1970/10/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART53. |