Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008851
Data do Acordão:05/17/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PROCESSO GRACIOSO
DECISÃO FINAL
PRAZO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O prazo fixado na lei para a resolução do processo administrativo comum e para a formação do acto tacito abrange quer a instrução quer a decisão.
II - E irrecorrivel, como confirmativo, o despacho expresso proferido depois de formado acto tacito no mesmo sentido.
Nº Convencional:JSTA00015585
Nº do Documento:SA119730517008851
Data de Entrada:12/07/1972
Recorrente:DIAS , CAETANO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:584
Referência Publicação 1:AD N140-141 ANOXII PAG1174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1970/10/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART53.