Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031980 |
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| Data do Acordão: | 04/07/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | I - A suspensão de eficácia de um acto administrativo só pode ser decretada quando se verificarem todos os requisitos previstos no art. 76 n. 1 da LPTA. II - Não constitui prejuízo de difícil reparação, o que resulta da demolição de um alpendre instalado na via pública à entrada de um estabelecimento de restaurante, quando se não demonstrou que tal demolição impeça ou diminua substancialmente o serviço de refeições no exterior e cause perda ou diminuição substancial de clientela.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00036915 |
| Nº do Documento: | SA119930407031980 |
| Data de Entrada: | 03/23/1993 |
| Recorrente: | MARQUES , JAIME |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B. CPA91 ART3 ART4 ART5 ART6. CONST89 ART266 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |
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Texto Integral