Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004059
Data do Acordão:03/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:DIVIDA A PREVIDENCIA
JUROS MORATORIOS
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:O n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que em tais casos não são exigiveis juros de mora.
Nº Convencional:JSTA00011497
Nº do Documento:SA219870311004059
Data de Entrada:07/16/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ELECTRO REPARADORA S MIGUEL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:360
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART2 N1 N2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4114 DE 1986/11/19.
AC STA PROC4103 DE 1986/11/26.
AC STA PROC4060 DE 1986/12/03.
AC STA PROC4058 DE 1986/12/17.
AC STA PROC4115 DE 1981/02/04.
AC STA PROC4110 DE 1986/12/10.