Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRÁRIA
REDUÇÃO DA ÁREA DE RESERVA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
LPTA85 ART76 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025387 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REFORMA AGRÁRIA REDUÇÃO DA ÁREA DE RESERVA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | A privação de uma parte significativa do solo agrícola e de pastoreio de uma empresa, implicando uma diminuição dos rendimentos deste em termos de muito difícil ou até impossível concretização, gera prejuízos de difícil reparação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029021 |
| Nº do Documento: | SA119871103025387 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | UCP 4 DE AGOSTO CRL |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4809 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1987/07/14. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART33. LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/11/18 IN AD N308-309 PAG1101. |
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Texto Integral