Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003901
Data do Acordão:11/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:I - A absoluta falta de fixação de materia de facto pelo orgão da 2 instancia obsta a que o STA possa conhecer do recurso (artigo 21, n. 4, do ETAF).
II - Dai a necessidade da baixa aquela instancia para tal fixação.
Nº Convencional:JSTA00005932
Nº do Documento:SA219861105003901
Data de Entrada:04/18/1986
Recorrente:PINTO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1198
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.