Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014010
Data do Acordão:07/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Deixando de vigorar na ordem juridica o acto impugnado, em consequencia de acto praticado na pendencia do recurso, este fica sem objecto, tornando-se a lide superveniente impossivel por aplicação subsidiaria do disposto nos artigos 287, al. e), e 663 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00002094
Nº do Documento:SAP19830720014010
Data de Entrada:07/24/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA COLINA VERMELHA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:561
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
CONST76 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236-237 PAG1057.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1305-1306.