Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
GRATIFICAÇÃO
INTERESSE PUBLICO
DISTRIBUIÇÃO
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
DIREITO AO TRABALHO
II - O n. 7 do D.N. 82/85, de 28.8, estatui que, explorando a mesma empresa concessionaria mais que um casino na mesma zona de jogo, o montante das gratificações apurado em cada um deles ha-de ser distribuido, na proporção dos art. 8, 9, e 10 do D.N. referido, pelas categorias do pessoal de todos eles, isto e, do proprio onde foram percebidas e dos restantes.
III - O n. 17 do D.N. 82/85 não pode interpretar-se como consagrando a assumpção de responsabilidades disciplinares alheias.
IV - O direito a segurança no e do trabalho, previsto no art. 53 da Constituição da Republica, não e, de todo, em todo, absoluto. Ele ha-de esbarrar, alem de outros casos, naqueles em que a relação juridica laboral foi violada, por parte do trabalhador, num dos deveres em que estava adstrito e que a lei disciplinar sanciona.
V - A lesão a verificar, no tocante ao principio da proporcionalidade, ha-de residir na esfera juridica propria do recorrente e não de terceiros, demonstrando-se que a Administração não procedeu com isenção no prosseguimento do interesse publico, sacrificando desnecessaria e despropositadamente interesses particulares deles.
CONST89 ART13 N1 ART53.
DL 41812 DE 1958/08/09 NA REDACÇÃO DO DL 43044 DE 1960/07/02 ART12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ANOTADA VI PAG290 PAG420.
