Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002205
Data do Acordão:06/08/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
IMPOSTO
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo constitui fundamento de oposição a execução fiscal.
II - Segundo a jurisprudencia corrente, as contribuições a cobrar pelos organismos de coordenação economica são verdadeiros impostos, embora a lei as designe por "taxas".
III - A norma da al. a) do art. 1 do Dec-Lei 374-L/79 não esta ferida de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00005377
Nº do Documento:SA219830608002205
Data de Entrada:05/06/1982
Recorrente:MARIANO LOPES MORGADO & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:327
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 N3 ART167 O ART168 ART176 A ART207 ART293 N1.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 ART10 ART11.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 N2.
PORT 28/75 DE 1975/01/17.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.