Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORTIÇA AMADIA
COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DA CORTIÇA
HOMOLOGAÇÃO DE PREÇO
COMPRA E VENDA
II - A recusa de homologação funcionava como condição resolutiva do acto juridico (negocio) que operara a fixação do preço acordado.
III - A transferencia progressiva da posse util da terra e dos meios de produção e a entrega para exploração dos predios expropriados ou nacionalizados a pequenos agricultores ou cooperativas são valores constitucionalmente protegidos mas não postos em causa pela necessidade de homologação do preço da cortiça.
IV - A não homologação implica a ineficacia do contrato e, por conseguinte, a não verificação dos efeitos essenciais previstos no art. 879 do Codigo Civil (CC).
DL 189-C/81 DE 1981/07/03 ART13.
CCIV66 ART12 ART879.
