| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017143 |
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| Data do Acordão: | 02/07/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
LISTA NOMINATIVA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
INSTITUTO DE APOIO AO RETORNO DE NACIONAIS
PESSOAL ADMINISTRATIVO
HABILITAÇÕES LITERARIAS MINIMAS |
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| Sumário: | I - O acto de aprovação de uma lista nominativa de reclassificação de pessoal apropria-se do conteudo dessa lista e de todos os actos que no processo respectivo sucessivamente conduziram a sua elaboração, necessariamente a complementando e integrando, ficando assim fundamentado, por remissão, na medida em que desse processo constem as razões de facto e de direito determinantes dos resultados expressos na lista.
II - A reclassificação prevista na al. b) do n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 126/79, de 11-5, tem sempre lugar, conforme o n. 2 do mesmo preceito, relativamente a agentes do IARN não pertencentes aos quadros declarados disponiveis nos termos do al. a do n. 1 do mesmo artigo que tenham sido admitidos com dispensa dos requisitos de provimento definidos na lei geral para a respectiva categoria.
III - Não ofende os ns. 2 e 3 do art. 11 do Dec-Lei 191-C/79, de 25-6, a reclassificação como auxiliar- -tecnico principal ao abrigo do preceito referido no numero anterior, de agente do IARN a que fora atribuida a categoria de segundo-oficial tendo como habilitações literarias o ciclo preparatorio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011966 |
| Nº do Documento: | SA119850207017143 |
| Data de Entrada: | 02/04/1982 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL - SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 419 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA IN DR IIS 1981/09/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 126/79 DE 1979/05/11 ART2 N1 B.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART11 N2 N3.
DL 280/79 DE 1979/08/10. |
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