Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020705
Data do Acordão:01/15/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida.
II - As alegações devem atacar a validade ou a incorrecção da pronúncia judicial feita por erro nos seus fundamentos de facto ou de direito.
III - Não tendo o recorrente atacado os fundamentos da decisão judicial recorrida, mas os do acto administrativo de que ela conheceu, a relevância jurídica daqueles permanece incólume.
Nº Convencional:JSTA00045683
Nº do Documento:SA219970115020705
Data de Entrada:04/10/1996
Recorrente:TRANSCOMERCIO-COMP DE COMERCIO INTERNACIONAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1993/11/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART676 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19434 DE 1995/10/11.
AC STA PROC12155 DE 1996/05/29.