Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR
QUADRO PERMANENTE
ABATE
INDEMNIZAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão respeitante aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte do oficial que pretenda ser abatido ao QP antes de decorrido o tempo de serviço legalmente estabelecido, que não se reveste de especial complexidade jurídica, não pode considerar-se de relevante interesse social e a particular dimensão da questão colocada não parece susceptível de expansão.
