Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004553
Data do Acordão:03/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:PROCESSO GRACIOSO TRIBUTARIO
RECLAMAÇÃO ORDINARIA
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:A notificação do indeferimento da reclamação ordinaria, para efeitos do disposto no artigo 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, deve ser acompanhada da copia da decisão.
Nº Convencional:JSTA00015472
Nº do Documento:SA219880323004553
Data de Entrada:03/27/1987
Recorrente:MIRANDA , ADELINO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:352
Referência Publicação 1:BMJ N375 PAG305
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINARIA.
Legislação Nacional:CPCCI63 ART14 B ART74 ART84.
CPC67 ART201 ART228 N2 ART259.
CCIV66 ART294 ART295.