Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01669/15
Data do Acordão:01/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
LICENCIAMENTO
OBRAS
ESTRADA
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão os poderes de autoridade conferidos à C…………, SA em sede de licenciamento de postos de combustível.
Nº Convencional:JSTA000P19933
Nº do Documento:SA12016011401669
Data de Entrada:12/17/2015
Recorrente:A........., SA
Recorrido 1:B............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: