Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA
EFICACIA DE DOAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
PONTUAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
AREA DE RESERVA
II - O Secretario de Estado da Estruturação Agraria tem competencia para decidir sobre a eficacia ou ineficacia de doação feita pos 25-4-1974, a descendentes da doadora.
III - Deve-se ter por cumprido, devidamente, o artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, quando os interessados tiveram perfeito conhecimento da area, pontuação e localização da reserva a conceder.
IV - Não ha lugar ao cumprimento do artigo 12 do Decreto-Lei 81/78, quando o reservatario ao requerer a reserva, a localiza, delimitando-a devidamente.
V - A concessão de uma unica reserva, a tres irmãs, herdeiras da zona do predio expropriado, que o cultivavam directamente e se propõem continuar a cultiva-lo, uma pontuação de 70000 pontos, e legal, face ao disposto no artigo 36 da Lei 77/77, de
29 de Setembro.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 H ART10 ART12 ART32.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N1 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A ART2.
AC STA PROC14380 DE 1980/06/19.
AC STA PROC15322 PROC15323 DE 1982/05/25.
AC STA PROC11140 DE 1981/04/30.
AC STA PROC12540 DE 1979/05/31.
AC STA PROC13245 DE 1980/01/10.
AC STA PROC15405 DE 1982/04/15.
AC STA PROC14635 DE 1982/05/17.
AC STA PROC13910 DE 1981/01/29.
AC STA PROC13058 DE 1981/03/12.
AC STA PROC14635 DE 1982/05/17.
