Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01371/04
Data do Acordão:11/23/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA.
CADUCIDADE.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA.
Sumário:Atento o disposto no artº 183º-A, nº 4 do CPPT, compete ao Tribunal Administrativo e Fiscal conhecer do pedido de verificação da caducidade da garantia prestada na execução fiscal, quando naquele tribunal estiver pendente a impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00062641
Nº do Documento:SA22005112301371
Data de Entrada:12/15/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART16 N2 ART169 ART183-A.
ETAF96 ART26 B.
CPTA02 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC620/02 DE 2002/07/03.; AC STA PROC753/04 DE 2004/04/17.; AC STA PROC1370/04 DE 2005/05/04.; AC STA PROC1372/04 DE 2005/06/01.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG790.
Aditamento: