Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	025896

Data do Acordão:	11/07/1991

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CA

Relator:	PAYAN MARTINS

Descritores:	CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO TABELA DE EQUIVALÊNCIAS ACTO ADMINISTRATIVO ACTO NORMATIVO DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS PEDIDO REJEIÇÃO LIMINAR

Sumário:	I - As "Tabelas de equivalência" por lhes faltar as características da generalidade e abstracção, são acto administrativo e não acto normativo. II - Assim não merece censura a decisão da Secção que liminarmente rejeitou o procedimento em que era pedido a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral das " Tabelas de equivalência" aprovadas pelo despacho do Conselho de Administração dos CTT de 23 de Novembro de 1983.


Nº Convencional:	JSTA00033774
Nº do Documento:	SAP19911107025896
Data de Entrada:	02/14/1989
Recorrente:	SAMBADO , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:	CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-EP
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC E 1 DEC VOT
Ano da Publicação:	91
Apêndice:	DR
Data do Apêndice:	09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:	661
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	AC 1 SECÇÃO.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:	DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-B. EA72 ART40. CPC67 ART474 N1 C. PORT 145/86 DE 1986/04/15. ETAF84 ART26 N1 I. LPTA85 ART66.
Jurisprudência Nacional:	AC STAPLENO DE 1986/03/20 IN AD N301 PAG95.; AC STAPLENO PROC19555 DE 1989/05/11.; AC TC 26/85 IN DR IIS DE 1985/04/26.; AC TC 80/86 IN DR IS DE 1986/07/09.; AC TC 168/88 IN DR IS DE 1989/10/11.; AC STAPLENO PROC24957 DE 1989/12/14.; AC STA PROC24019 DE 1991/03/15.; AC STA DE 1991/03/22 IN AD N356-357 PAG969.
Referência a Doutrina:	ROGÉRIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG95. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983 VIII PAG60. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG204. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIV PAG137. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG471.


Aditamento:

Texto Integral