Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0976/16 |
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| Data do Acordão: | 11/03/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE SELO ISENÇÃO ANGARIAÇÃO DE SEGURO PAGAMENTO DE COMISSÕES INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO |
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| Sumário: | As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS). |
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| Nº Convencional: | JSTA00069888 |
| Nº do Documento: | SA2201611030976 |
| Data de Entrada: | 08/08/2016 |
| Recorrente: | A.....S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | CIS03 ART1 N1 ART2 N1 E ART3 N3 ART7 N1 E ART23 ART41 TGIS03 VERBA17.3.4 VERBA22.2. L 7-A/16 DE 2016/03/30 ART152 ART154. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01630/15 DE 2016/06/29.; AC STA PROC0770/15 DE 2016/06/15. |
| Referência a Doutrina: | CARLOS BAPTISTA LOBO - AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO IMPOSTO DO SELO: ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E FISCAL IN REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FISCAL ANO1 N1 PAG78-79. MANUELA DURO TEIXEIRA - O IMPOSTO DO SELO NA MEDIAÇÃO DE SEGUROS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO IN REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FISCAL ANO2 N3 PAG229-234 |
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