Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018490
Data do Acordão:01/25/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
COIMA
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
Sumário:I - O mínimo da coima é o que a lei fixar.
II - A lei fiscal não tem interpretação diferente da interpretação nos termos gerais (art. 9 do C. Civil).
Nº Convencional:JSTA00043470
Nº do Documento:SA219950125018490
Data de Entrada:07/13/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:BRANDÃO & NASCIMENTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RJIFNA90 ART29.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2.