Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032612
Data do Acordão:02/03/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO EXPRESSO
INDEFERIMENTO TÁCITO
Sumário:Tendo havido acto expresso da Administração que se pronunciou sobre a pretensão formulada, inexiste acto de indeferimento tácito.
Nº Convencional:JSTA00038861
Nº do Documento:SA119940203032612
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:FERNANDES , MANUEL
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO GENERAL CEME.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DESP N146/92 DE 1992/12/14 IN DR 2S DE 1993/01/19.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART57 N2 A.
PORT N443/78 DE 1978/08/07 N1 E F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30185 DE 1992/03/31.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG474.