Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0570/23.5BEALM |
Data do Acordão: | 05/16/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO BONIFICAÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que reconheceu a um sinistrado o direito ao factor de bonificação previsto na al. a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI constantes do DL n.º 352/2007, de 23/10, se o acórdão utilizou uma motivação cuja análise suscita sérias dúvidas, não só quanto ao juízo lógico nele formulado, mas também quanto à extensão do julgado que dele resulta, incorrendo aparentemente nos “erros grosseiros” que lhe são imputados. |
Nº Convencional: | JSTA000P32258 |
Nº do Documento: | SA1202405160570/23 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |