Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE SERVIÇO
BONIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0570/23.5BEALM |
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| Data do Acordão: | 05/16/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO BONIFICAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que reconheceu a um sinistrado o direito ao factor de bonificação previsto na al. a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI constantes do DL n.º 352/2007, de 23/10, se o acórdão utilizou uma motivação cuja análise suscita sérias dúvidas, não só quanto ao juízo lógico nele formulado, mas também quanto à extensão do julgado que dele resulta, incorrendo aparentemente nos “erros grosseiros” que lhe são imputados. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32258 |
| Nº do Documento: | SA1202405160570/23 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral