Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERICULUM IN MORA
FUMUS BONI JURIS
II - O facto será tido como consumado por referência ao fim visado pela lide principal de que o meio cautelar depende. E isto significa que só ocorre uma situação de facto consumado quando, a não se deferir a providência cautelar, aquele desiderato fica inutilizado ex ante;
III - A abordagem das ilegalidades deverá, na instância cautelar, ser meramente perfunctória, de modo a não substituir, ou afectar, a liberdade de julgamento em sede de processo principal. É aí, na «acção administrativa de impugnação», que tais ilegalidades deverão ser analisadas com o requerido pormenor. Aqui, apenas se exige um juízo de probabilidade sobre o seu julgamento de procedência.
