Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016024 |
| Data do Acordão: | 05/19/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ASSISTENTE CONVIDADO CONTRATO DE PROVIMENTO RENOVAÇÃO DE CONTRATO CADUCIDADE CONSELHO CIENTIFICO PARECER VINCULATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | I - Os assistentes convidados são providos por contrato anual renovavel por sucessivos periodos de tres anos, mediante parecer favoravel do Conselho Cientifico e decisão do Reitor nesse sentido. II - Quando desfavoravel, esse parecer e vinculativo, vedando ao Reitor autorizar a renovação. III - Não operada esta, o contrato caduca, decorrido o prazo da sua vigencia e independentemente de manifestação de vontade nesse sentido. IV - Operada a caducidade, não são devidos vencimentos a partir da data em que ocorre, pelo que não enferma de erro nos pressupostos o despacho que, com fundamento na extinção desse vinculo, indefere pedido de tais vencimentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00028951 |
| Nº do Documento: | SA119870519016024 |
| Data de Entrada: | 05/04/1981 |
| Recorrente: | ALMEIDA , JOVELINO |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2642 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1981/01/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART47. LOSTA56 ART15. LPTA85 ART25. DL 448/79 DE 1979/11/13 ART16 ART32. DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART25 N1. DL 200-J/80 DE 1980/06/24 ART1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG473 PAG635. |