Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013993
Data do Acordão:07/21/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia valida do recurso implica a extinção desta.
Nº Convencional:JSTA00001940
Nº do Documento:SAP19820721013993
Data de Entrada:05/28/1981
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS SPE SARL
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:780
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.
RSTA57 ART70.