Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004827
Data do Acordão:03/08/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL
INFRACÇÃO FISCAL
DESIGNAÇÃO DA ORIGEM
Sumário:Constitui infracção punivel nos termos do artigo
14 do Decreto n. 22037, de 27 de Dezembro de 1932, fabricar ou ter a venda produtos nacionais sem indicação da sua origem portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00026220
Nº do Documento:SA119570308004827
Recorrente:LEACOCK (LISBOA) LDA E OUTRO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/04/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:D 22037 DE 1932/12/27 ART4 ART5 ART14.