Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003620
Data do Acordão:03/01/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Eliminados do ordenamento juridico os efeitos criados por anterior despacho de indeferimento, fica sem objecto o recurso contencioso, o que determine a impossibilidade superveniente do seu prosseguimento.*
Nº Convencional:JSTA00024774
Nº do Documento:SA219890301003620
Data de Entrada:12/19/1985
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE TRABALHOS PORTUARIOS LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/10/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
DL 491/82 DE 1982/12/31.