Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025443
Data do Acordão:11/24/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
DEMOLIÇÃO
Sumário:I - Constitui acto de conteudo negativo o despacho de um Secretario de Estado que, concordando com uma Informação dos Serviços, não da atendimento a um pedido de um administrado para ver suspensa a execução da demolição de uma obra (não estando esta licenciada e havendo ate ordens de demolição dos orgãos autarquicos).
II - Tal acto não admite, por natureza, a suspensão da eficacia.
Nº Convencional:JSTA00021870
Nº do Documento:SA119871124025443
Data de Entrada:10/13/1987
Recorrente:LOPES , GERARD
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5291
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS DE 1987/08/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART206.
DL 292/81 DE 1981/10/15 ART1 ART7 N1.
LPTA85 ART76 N1 A ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213.
AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.
AC STA PROC24670-A DE 1987/03/04.
AC STA PROC24883-A DE 1987/05/05.