Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025443 |
| Data do Acordão: | 11/24/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO DEMOLIÇÃO |
| Sumário: | I - Constitui acto de conteudo negativo o despacho de um Secretario de Estado que, concordando com uma Informação dos Serviços, não da atendimento a um pedido de um administrado para ver suspensa a execução da demolição de uma obra (não estando esta licenciada e havendo ate ordens de demolição dos orgãos autarquicos). II - Tal acto não admite, por natureza, a suspensão da eficacia. |
| Nº Convencional: | JSTA00021870 |
| Nº do Documento: | SA119871124025443 |
| Data de Entrada: | 10/13/1987 |
| Recorrente: | LOPES , GERARD |
| Recorrido 1: | SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5291 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS DE 1987/08/07. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART205 ART206. DL 292/81 DE 1981/10/15 ART1 ART7 N1. LPTA85 ART76 N1 A ART78. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213. AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801. AC STA PROC24670-A DE 1987/03/04. AC STA PROC24883-A DE 1987/05/05. |