Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0561/09 |
| Data do Acordão: | 10/14/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | VERIFICAÇÃO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IRS |
| Sumário: | Os créditos da Fazenda Pública relativos a IRS que gozam apenas de privilégio imobiliário geral nos termos do artigo 111.º do CIRS, não preferem, na graduação a efectuar no respectivo apenso à execução fiscal, aos garantidos por hipoteca. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10967 |
| Nº do Documento: | SA2200910140561 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |