Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0561/09
Data do Acordão:10/14/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:VERIFICAÇÃO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IRS
Sumário:Os créditos da Fazenda Pública relativos a IRS que gozam apenas de privilégio imobiliário geral nos termos do artigo 111.º do CIRS, não preferem, na graduação a efectuar no respectivo apenso à execução fiscal, aos garantidos por hipoteca.
Nº Convencional:JSTA000P10967
Nº do Documento:SA2200910140561
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: