Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003854
Data do Acordão:06/25/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE DIREITO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:A 2 Secção do STA e incompetente para conhecer de recurso de sentença da 1 instancia em que se não discuta exclusivamente questão de direito [artigo 32, n. 1, alinea b), do ETAF].
Nº Convencional:JSTA00005824
Nº do Documento:SA219860625003854
Data de Entrada:04/04/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PEREIRA , ERNESTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:814
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.