Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0455/07
Data do Acordão:10/31/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA0008418
Nº do Documento:SA1200710310455
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINNE E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: