Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011179
Data do Acordão:07/03/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, com intervenção apenas do presidente e de um director, exige o pagamento de taxas.
Nº Convencional:JSTA00009022
Nº do Documento:SA119800703011179
Data de Entrada:12/20/1977
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2965
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO DE 1977/11/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG429.