Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000037
Data do Acordão:11/27/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCICIO
PERCENTAGEM NOS LUCROS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
IMPOSTO PROFISSIONAL
Sumário:A percentagem nos lucros, paga de harmonia com um contrato simultaneamente da prestação de serviço, mediação, gerencia comercial e comissão, constitui "remuneração de trabalho" sujeita a imposto profissional e a considerar como custo da contribuição industrial de quem a paga.
Nº Convencional:JSTA00014606
Nº do Documento:SA219741127000037
Data de Entrada:02/01/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AUTO-GARAGE GOUVEENSE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1246
Referência Publicação 1:AD N162 ANOXIV PAG825
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PROFISSIONAL.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 N4.
CCOM888 ART224 ART225 ART226 ART227 ART228 ART229 ART248 ART266.
CCIV66 ART1154.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/07/14 IN AP-DG 1972/09/28 PAG434.