Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008387
Data do Acordão:10/28/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:LITIGANTE DE MÁ-FÉ
DOLO
DOLO INSTRUMENTAL
DOLO SUBSTANCIAL
Sumário:No nosso sistema processual so o dolo serve a integrar a figura da ma fe na lide.
Não procede com dolo a parte que, tendo sido prejudicada por ilegalidade imputavel a outra parte, lança mão, para se ressarcir do prejuizo sofrido, de um meio processual improprio, desde que não tenha infringido, ao faze-lo, qualquer dos deveres de diligencia, verdade e probidade que a lei lhe manda acatar.
Nº Convencional:JSTA00016966
Nº do Documento:SA119711028008387
Data de Entrada:03/30/1971
Recorrente:COMP DE SEGUROS ULTRAMARINA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:981
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART264 N2 ART456.
CADM40 ART862.
Referência a Doutrina:DUARTE NAZARE ELEMENTOS DO PROCESSO CIVIL VI PAG352.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG256.