Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014023
Data do Acordão:05/12/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
FUNÇÃO JUDICIAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
Sumário:I - A norma do art. 40 do CPC Impostos na parte em que atribui competência às repartições de finanças para redigir os actos respeitantes aos processos de execução fiscal não foi revogada pelo ETAF, designadamente pelo seu artigo 60.
II - Tal norma não é de desaplicar por inconstitucional, porquanto não infringe as normas constitucionais que consagram a reserva da jurisdição.
Nº Convencional:JSTA00038466
Nº do Documento:SA219930512014023
Data de Entrada:01/15/1992
Recorrente:FREIRE , ALFREDO E OUTRA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART40 ART41 ART47 C ART156 ART175 ART176 G ART254 PAR1.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
ETAF84 ART21 N4 ART60 ART62 N1 D.
CPC67 ART729 N2.
CCIV66 ART369 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CONST89 ART202 D ART205 ART214 N3 ART217 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/03 IN AP-DR PAG979-999.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG697-768.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG560-562.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ÓRGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG274.
Aditamento: