Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018854
Data do Acordão:04/05/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O disposto no art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal interpostos da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância.
II - Aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução interpostos de 1 instância ou da 2 instância para o Supremo Tribunal Administrativo aplica-se o parágrafo único do art. 87 do Regulamento do STA por força do n. 5 do art. 171 e 357 do CPT.
Nº Convencional:JSTA00041626
Nº do Documento:SA219950405018854
Data de Entrada:11/30/1994
Recorrente:RUTISSOL-SOC DE PROJECTOS E URBANIZAÇÕES LDA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART87 PARÚNICO.
CPTRIB91 ART167 ART169 ART171 N5 ART356 N1 ART357.
CPCI63 ART259 PAR3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART131 ART132.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15114 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15530 DE 1993/05/05.
AC STA PROC16948 DE 1994/11/09.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG767-768.