Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044375 |
| Data do Acordão: | 12/07/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
| Sumário: | Nos termos do art. 40 al. a), do ETAF compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de execução de julgados, já que estes processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios. |
| Nº Convencional: | JSTA00052849 |
| Nº do Documento: | SA219991207044375 |
| Data de Entrada: | 11/18/1998 |
| Recorrente: | VAPECA-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | CM DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART26 N1 B ART40 A. LPTA85 ART96. DL 256-A/77 DE 17/6 ART9. |