Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044375
Data do Acordão:12/07/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:Nos termos do art. 40 al. a), do ETAF compete ao
TCA conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de execução de julgados, já que estes processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios.
Nº Convencional:JSTA00052849
Nº do Documento:SA219991207044375
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:VAPECA-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:DECL INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART26 N1 B ART40 A.
LPTA85 ART96.
DL 256-A/77 DE 17/6 ART9.