Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022824
Data do Acordão:11/18/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
REFORMA DA CONTA
CUSTAS
RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE
RECLAMAÇÃO DA CONTA
Sumário:O Representante da F. P. não reúne as condições legais necessárias para recorrer em matéria de contagem de custas.
Nº Convencional:JSTA00050325
Nº do Documento:SA219981118022824
Data de Entrada:05/27/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COOPERS E LYBRAND LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART42.
ETAF84 ART72.
CPC67 ART680 ART687 N3 N4.