Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS.
CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO.
II - Se o A. na petição inicial não pede a condenação do R. no pagamento de uma determinada quantia que dispendeu com a aquisição de um determinado veículo, mas apenas os juros de mora que essa quantia venceria a partir do momento em que o veículo foi adquirido, não pode a sentença, abstraindo-se totalmente da questão dos juros peticionados, condenar no pagamento da quantia dispendida com a aquisição do veículo, sob pena de estar a modificar a qualidade do pedido o que ofende a regra do artº 668º nº 1/e do CPC - condenação em objecto diverso do que se pediu.
