Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014835
Data do Acordão:05/12/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Sumário:I - O art. 1, parágrafo 2, do C.I.M.V., então em vigor, indicando, a título exemplificativo, índices ou factores que poderiam servir à qualificação de "terrenos para construção", continha uma presunção "juris tantum".
II - Se à data da transmissão onerosa de um prédio rústico, este não se apresentava (objectivamente) afecto à construção urbana nem foi (subjectivamente) destinado a tal fim, não podia o mesmo ser classificado como "terreno para construção", no âmbito do citado artigo, para efeitos da incidência do imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00038435
Nº do Documento:SA219930512014835
Data de Entrada:07/15/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - BARBOSA , ANTONIO E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CIMV65 ART1.
CSISD58 ART109.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/07/21 IN AD N118 PAG1432 PAG1689.
AC STA DE 1972/01/19 IN AD N123 PAG379.
AC STA DE 1978/03/15 IN AD N200 PAG201.
AC STA DE 1980/03/12 IN AD N222 PAG777.
AC STA PROC13278 DE 1991/05/15.
AC STA DE 1990/05/30 IN AD N374 PAG177.
AC STA DE 1989/03/01 IN AD N335 PAG1361.