Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COIMA.
DECISÃO FINAL.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO JUDICIAL.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A C ART213.
RJIFNA90 ART29 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 055/02 |
| |
| Data do Acordão: | 04/10/2002 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. COIMA. DECISÃO FINAL. RECLAMAÇÃO GRACIOSA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECURSO JUDICIAL. |
| |
| Sumário: | Da decisão administrativa de aplicação de uma coima não cabe reclamação graciosa mas recurso jurisdicional, nos termos do artº 213º nº 1 do CPT, então vigente. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00057445 |
| Nº do Documento: | SA220020410055 |
| Data de Entrada: | 01/14/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA DE 2001/10/12 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / CONTRA-ORDENAÇÃO. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART25 N1 B ART97 A. CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A C ART213. RJIFNA90 ART29 N2. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral