Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003017
Data do Acordão:05/28/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
Sumário:Mostrando-se insuficiente a materia de facto que permita fixar com precisão o regime juridico, devem os autos baixar a competente instancia para o seu oportuno apuramento e consequente decisão de direito.
Nº Convencional:JSTA00005781
Nº do Documento:SA219860528003017
Data de Entrada:12/26/1984
Recorrente:DIAS , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:666
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART730 N2.
ETAF84 ART21 N4.