Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032683
Data do Acordão:01/14/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:ENFERMEIRO ESPECIALISTA
TEMPO DE SERVIÇO
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ACTO DE NOMEAÇÃO
QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:I - O regime jurídico da reclassificação categorial obedece a pressupostos inteiramente diversos dos actos de nomeação, afastando-se as mais das vezes destes por legislarem situações de excepção e urgência onde os critérios gerais de normalidade não tem cabimento.
II - Á míngua de elementos de cencura de um acto de reclassificação datado de 1977, que permitam avaliar da sua bondade jurídica, temos de presumi-lo legal e consolidado na ordem jurídica.
Nº Convencional:JSTA00050714
Nº do Documento:SAP19990114032683
Data de Entrada:05/27/1997
Recorrente:MINSAUD
Recorrido 1:TEIXEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 305/81 DE 1981/11/12 ART16 A ART19 N2.
DL 534/76 DE 1976/07/08.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART14 N1 ART16 N4.
DL 34/90 DE 1990/01/24 NA REDACÇÃO DO DL 38/91 DE 1991/01/18 ART10 N1 N2.
CPA91 ART133 N1 ART134 N2.
CADM40 ART363.
DL 414/71 DE 1971/09/27.