Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006249
Data do Acordão:04/13/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONCURSO
ADJUDICAÇÃO
PROPOSTA CONDICIONADA
Sumário:No concurso a efectuar para a realização de um contrato mediante o sistema da apresentação de propostas em carta fechada não e valida a proposta que se limite a oferecer uma quantia a mais do que aquela que constar da proposta de preço mais elevado.
Nº Convencional:JSTA00024626
Nº do Documento:SA119620413006249
Data de Entrada:10/19/1961
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE ALTER DO CHÃO
Recorrido 1:ASSOC DOS BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE ALTER DO CHÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART893.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIV PAG240.