Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015905
Data do Acordão:11/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO PLURAL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
CASO RESOLVIDO
DESPACHANTE OFICIAL
Sumário:I - Constitui acto administrativo plural o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que nomeia a titulo excepcional, como despachantes oficiais nas Alfandegas de Lisboa, Porto e Funchal, com dispensa dos respectivos concursos, os ajudantes de despachantes que o tivessem requerido e satisfizessem o duplo requisito: ja terem sido aprovados em concurso anterior e não tivessem sido admitidos a concurso por falta de habilitações literarias.
II - Este despacho e constitutivo de direitos pois investiu os destinatarios no estado juridico de despachantes oficiais.
III - Tendo decorrido mais de um ano sem que a tal despacho fosse interposto recurso contencioso, prazo em que a autoridade recorrida podia efectuar a sua revogação, sem que o tivesse feito, o mesmo firmou-se na ordem juridica como caso resolvido ou decidido.
IV - Enferma de violação de lei o despacho que não atende a pretensão de um dos visados no acto administrativo plural para ser nomeado despachante oficial.
Nº Convencional:JSTA00007169
Nº do Documento:SA119821104015905
Data de Entrada:04/02/1981
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3834
Referência Publicação 1:AD N253 ANOXXII PAG49
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/11/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4 ART52 N4 ART67 PARUNICO.
DL 46311 DE 1965/04/27.
CPC67 ART690 N1.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1188.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG286.