Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001767
Data do Acordão:10/21/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
PREENCHIMENTO INSUFICIENTE
MERCADORIA IMPORTADA
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
VERBA 23 DA LISTA A
Sumário:Não implica destino diferente a utilização de bens adquiridos com isenção de imposto, por incluidos na verba de 23 da então lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, em local diverso do constante da declaração modelo n. 13, por, entretanto, haver sido transferido o complexo fabril para que foram adquiridos e onde realmente vieram a ser aplicados.
Nº Convencional:JSTA00008301
Nº do Documento:SA219811021001767
Data de Entrada:06/05/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PILLAR PORTUGUESA (ALUMINIO)-PORTALEX LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:368
Referência Publicação 1:AD N245 ANOXXI PAG617
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PAR1 C ART5 ART90.
CPC67 ART467 C ART477 N1 ART498 N4.
CIT66 ART1 A B D ART5 PAR5 ART56 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/06/26 IN AD N192 PAG1197.
AC STA DE 1978/07/12 IN AD N205 PAG101.