Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001767 |
| Data do Acordão: | 10/21/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 PREENCHIMENTO INSUFICIENTE MERCADORIA IMPORTADA DESVIO DO DESTINO DOS BENS VERBA 23 DA LISTA A |
| Sumário: | Não implica destino diferente a utilização de bens adquiridos com isenção de imposto, por incluidos na verba de 23 da então lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, em local diverso do constante da declaração modelo n. 13, por, entretanto, haver sido transferido o complexo fabril para que foram adquiridos e onde realmente vieram a ser aplicados. |
| Nº Convencional: | JSTA00008301 |
| Nº do Documento: | SA219811021001767 |
| Data de Entrada: | 06/05/1981 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PILLAR PORTUGUESA (ALUMINIO)-PORTALEX LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 368 |
| Referência Publicação 1: | AD N245 ANOXXI PAG617 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PAR1 C ART5 ART90. CPC67 ART467 C ART477 N1 ART498 N4. CIT66 ART1 A B D ART5 PAR5 ART56 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/06/26 IN AD N192 PAG1197. AC STA DE 1978/07/12 IN AD N205 PAG101. |