Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015833
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PENA DISCIPLINAR
MULTA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR ANTI-ECONOMICA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
GRADUAÇÃO DA MULTA
RELATORIO DO INSTRUTOR
Sumário:Enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação, a decisão punitiva, proferida em processo disciplinar, que aplica uma pena variavel entre um minimo e um maximo, quando no relatorio do instrutor do processo se propõe a aplicação de uma pena dessa especie, sem a quantificar, e a decisão punitiva se limita a fixar o "quantum" da pena.
Nº Convencional:JSTA00003038
Nº do Documento:SA119840607015833
Data de Entrada:03/10/1981
Recorrente:COPAZ-COMP PORTUGUESA DE AZEITES SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2914
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/01/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART32 N2.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART46 ART47 ART53.
DL 41204 DE 1957/07/24 NA REDACÇÃO DO DL 43860 DE 1961/08/16 ART48 N14 ART52.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
EDF79 ART63 N1 ART64 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15832 DE 1984/05/02.