Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026795
Data do Acordão:12/19/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:AMNISTIA
COMPETENCIA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PESSOAL DOS CTT
ESTATUTO DISCIPLINAR
Sumário:A concessão da amnistia e da competencia da Assembleia da Republica (alinea f) do artigo 164 da CR), estando por isso excluida qualquer natureza administrativa nessa medida de apagamento dos efeitos das infracções.
Por isso, não tem sentido reivindicar para a Administração qualquer exclusividade de poder para aplicar essa medida aos casos concretos.
Os trabalhadores dos CTT, no campo disciplinar, estão abrangidos pela 2 parte da alinea dd) do artigo 1 da Lei 16/86.
Nº Convencional:JSTA00021659
Nº do Documento:SA119891219026795
Data de Entrada:01/31/1989
Recorrente:MORIM , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7300
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
CONST82 ART164 F.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25053 DE 1988/05/05.
AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA DE 1987/03/05 IN BMJN365 PAG659.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG42.
AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA PROC26192 DE 1989/05/02.